HC 943811 - DECISAO

HC 943811 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja, em regra, conhecido, verificou-se, de ofício, que a quantidade e a natureza da droga não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, de modo que tais elementos poderiam ser usados supletivamente para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; preenchidos os requisitos legais, reduziu-se a pena relativa ao tráfico para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 222 dias-multa, evitando-se bis in idem.

Parties
Paciente: EVERTON PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma/munição, Dano, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma/munição Dano Regime Prisional Minorante Do Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

EVERTON PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja, em regra, conhecido, verificou-se, de ofício, que a quantidade e a natureza da droga não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, de modo que tais elementos poderiam ser usados supletivamente para modular a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; preenchidos os requisitos legais, reduziu-se a pena relativa ao tráfico para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 222 dias-multa, evitando-se bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 222 dias-multa.