HC 932645 - DECISAO

HC 932645 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revolvimento de matéria fático-probatória (possível absolvição ou desclassificação) própria de recurso ordinário; o acórdão do Tribunal de origem baseou-se em prova material e testemunhal suficiente e motivou adequadamente a majoração da pena por maus antecedentes, sem flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: MAURILIO GONÇALVES DE FARIA JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Desclassificação Para Porte De Uso, Valoração De Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Desclassificação Para Porte De Uso Valoração De Prova Testemunhal Policial

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Parties

MAURILIO GONÇALVES DE FARIA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art.28)
  3. 3 valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revolvimento de matéria fático-probatória (possível absolvição ou desclassificação) própria de recurso ordinário; o acórdão do Tribunal de origem baseou-se em prova material e testemunhal suficiente e motivou adequadamente a majoração da pena por maus antecedentes, sem flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se