RHC 190442 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram o desacerto da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas, não impugnando clara e especificamente todos os fundamentos do decisum; aplicou-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Moabi Tavares Inacio; Agravante: Joabe Oliveira da Conceicao; Agravante: Clemeson Gomes Rocha
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Moabi Tavares Inacio
Agravante
Joabe Oliveira da Conceicao
Agravante
Clemeson Gomes Rocha
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum atacado
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram o desacerto da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já refutadas, não impugnando clara e especificamente todos os fundamentos do decisum; aplicou-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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