HC 864424 - ACORDAO

HC 864424 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício porque as provas nos autos são frágeis para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006): quantidade ínfima de droga, ausência de petrechos de comércio e ausência de prova suficiente de entrega ou venda a terceiros, justificando a desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28) e caracterizando ilegalidade patente passível de apreciação no habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Produção De Prova, Ilegalidade Patente
PENAL Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Produção De Prova Ilegalidade Patente

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prova nos autos é suficiente para manter condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou se deve ocorrer desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício porque as provas nos autos são frágeis para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006): quantidade ínfima de droga, ausência de petrechos de comércio e ausência de prova suficiente de entrega ou venda a terceiros, justificando a desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28) e caracterizando ilegalidade patente passível de apreciação no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e restabeleceu a sentença desclassificatória.