HC 934331 - ACORDAO

HC 934331 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base na confissão extrajudicial e em depoimentos policiais firmes e coerentes, suficientes para a manutenção da condenação.

Parties
Agravante / Paciente: LUAN BATISTA ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu / Coautor: VICTOR GONÇALVES DE LIMA; Terceiro Envolvido (pessoa Com Droga Apreendida): PAULO RICARDO; Policial (testemunha De Acusação): DEIVID RÚBIO DE MORAES; Policial (testemunha De Acusação): MICHEL EDUARDO ANTONINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Confissão Extrajudicial, Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame De Provas Confissão Extrajudicial Depoimento Policial

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Parties

LUAN BATISTA ALVARENGA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

VICTOR GONÇALVES DE LIMA

Corréu / Coautor

PAULO RICARDO

Terceiro Envolvido (pessoa Com Droga Apreendida)

DEIVID RÚBIO DE MORAES

Policial (testemunha De Acusação)

MICHEL EDUARDO ANTONINO

Policial (testemunha De Acusação)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 valoração do depoimento policial e confissão extrajudicial como elementos de condenação
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base na confissão extrajudicial e em depoimentos policiais firmes e coerentes, suficientes para a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUAN BATISTA ALVARENGA
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus