REsp 2149569 - ACORDAO

REsp 2149569 - ACORDAO

Havendo informações sobre armazenamento de drogas e a constatação, pelos policiais, de que o imóvel estava destrancado, sem morador e com aspecto de abandono, existiam fundadas razões (justa causa) para ingresso e busca domiciliar sem mandado; não sendo possível reexaminar as provas em recurso especial, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: REGINALDO DA SILVA ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Fundada Suspeita, Legalidade Da Abordagem Policial, Provas Ilícitas
Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Fundada Suspeita Legalidade Da Abordagem Policial Provas Ilícitas

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Parties

REGINALDO DA SILVA ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa/fundada suspeita para medida de busca domiciliar
  3. 3 valoração do depoimento policial e demais provas

Ratio Decidendi

Havendo informações sobre armazenamento de drogas e a constatação, pelos policiais, de que o imóvel estava destrancado, sem morador e com aspecto de abandono, existiam fundadas razões (justa causa) para ingresso e busca domiciliar sem mandado; não sendo possível reexaminar as provas em recurso especial, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento