HC 922168 - ACORDAO

HC 922168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após longo lapso temporal desde o julgamento da apelação, estando obstado pela preclusão temporal, e porque a pretensão de absolvição por ausência de materialidade exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: FLAVIO FRANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Negado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Materialidade Delitiva, Reexame Fático Probatório
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Parties

FLAVIO FRANCHI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela impetração tardia do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória e apreciar ausência de materialidade delitiva
  3. 3 constituição de novo patrono não reabre atos processuais preclusos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após longo lapso temporal desde o julgamento da apelação, estando obstado pela preclusão temporal, e porque a pretensão de absolvição por ausência de materialidade exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental