HC 921981 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (apreensão de 707g de maconha, objetos e indícios de atividade de tráfico, além de atos infracionais anteriores), configurando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Parties: Agravante/paciente: MATHEUS HENRIQUE PRESSETE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: agravo regimental não provido (recurso negado)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MATHEUS HENRIQUE PRESSETE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes como fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido (recurso negado)

Orders

Negou-se provimento ao agravo regimental.
Mantida a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública.