HC 910617 - ACORDAO

HC 910617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, na fase inicial da ação penal, é prematura a conclusão pela ilegalidade da busca domiciliar a ponto de trancar o processo, sendo reservado ao habeas corpus o caso de demonstração inequívoca de nulidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação legítima na garantia da ordem pública face ao risco concreto de reiteração delitiva do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo viáveis medidas cautelares diversas da prisão dada a periculosidade demonstrada.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL MESSIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL MESSIAS ALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade do consentimento alegado pelos policiais
  2. 2 possibilidade e prematuridade do trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, na fase inicial da ação penal, é prematura a conclusão pela ilegalidade da busca domiciliar a ponto de trancar o processo, sendo reservado ao habeas corpus o caso de demonstração inequívoca de nulidade; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação legítima na garantia da ordem pública face ao risco concreto de reiteração delitiva do paciente, nos termos do art. 312 do CPP, não sendo viáveis medidas cautelares diversas da prisão dada a periculosidade demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.