HC 711372 - ACORDAO

HC 711372 - ACORDAO

Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento das provas foi fundamentado (GPS impossível; perícia na porta irrelevante) nos termos do art. 400, §1º do CPP; contudo, a exasperação da pena-base com base apenas em processos em curso ou em testemunho de que o agente era conhecido nos meios policiais afronta a Súmula 444/STJ, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, permanecendo vedado o reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da reincidência.

Parties
Paciente/agravante: DAVID ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Reincidência
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Parties

DAVID ALEXANDRE TOBIAS DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de provas pelo juiz com fundamento no art. 400, §1º do CPP
  2. 2 Valoração das provas e discricionariedade judicial
  3. 3 Vedação de uso de inquéritos e ações em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento das provas foi fundamentado (GPS impossível; perícia na porta irrelevante) nos termos do art. 400, §1º do CPP; contudo, a exasperação da pena-base com base apenas em processos em curso ou em testemunho de que o agente era conhecido nos meios policiais afronta a Súmula 444/STJ, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, permanecendo vedado o reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Fixar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão