HC 855140 - ACORDAO

HC 855140 - ACORDAO

O acórdão manteve que a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus foi comprovada por prova documental (conversas telefônicas), material (grande quantidade de droga apreendida) e demais elementos instrutórios, de modo que a absolvição exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em habeas corpus; ademais, a majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea tendo em vista o transporte interestadual de mais de 33 kg de pasta base de cocaína, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante / Réu: LEONIR DA CONCEIÇÃO; Corréu / Réu: CAIO CÉSAR VERNOCHI DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Prova, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONIR DA CONCEIÇÃO

Agravante / Réu

CAIO CÉSAR VERNOCHI DA CONCEIÇÃO

Corréu / Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 vedação ao reexame de provas em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da dosimetria e majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os réus foi comprovada por prova documental (conversas telefônicas), material (grande quantidade de droga apreendida) e demais elementos instrutórios, de modo que a absolvição exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em habeas corpus; ademais, a majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea tendo em vista o transporte interestadual de mais de 33 kg de pasta base de cocaína, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.