HC 900507 - ACORDAO

Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração porque não há constrangimento ilegal manifesto: a materialidade e a dedicação a atividades criminosas foram demonstradas por elementos concretos (denúncia anônima e apreensão de grande quantidade de drogas), e eventual conclusão diversa demandaria reexame probatório, inviável na via eleita.

Parties: Agravante: Leandro Almeida da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Negado Provimento
Outcome: agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame Probatório

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

Leandro Almeida da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual Negado Provimento

Legal Issues

1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
2 dedicação a atividades criminosas como impedimento à aplicação da minorante
3 impossibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial e a condenação proferida na Ação Penal n. 1503024-03.2023.8.26.0536.