HC 919911 - ACORDAO

HC 919911 - ACORDAO

A majoração da pena-base pela instância ordinária, fundada na significativa quantidade de droga apreendida (660 frascos, equivalentes a 60.600 ml de cloreto de metileno), constitui decisão motivada e proporcional dentro do intervalo legal do tipo penal (5 a 15 anos), não autorizando a intervenção excepcional do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIO RODRIGO ARAÚJO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria, Quantidade De Droga, Aumento Proporcional
PENAL Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Quantidade De Droga Aumento Proporcional

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Parties

FABIO RODRIGO ARAÚJO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria (discricionariedade judicial vs. controle de legalidade e constitucionalidade)

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base pela instância ordinária, fundada na significativa quantidade de droga apreendida (660 frascos, equivalentes a 60.600 ml de cloreto de metileno), constitui decisão motivada e proporcional dentro do intervalo legal do tipo penal (5 a 15 anos), não autorizando a intervenção excepcional do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.