HC 907436 - ACORDAO

HC 907436 - ACORDAO

Não há ilegalidade em aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 quando o julgador, com fundamentação (aqui, pela quantidade e natureza das drogas apreendidas), conclui não ser cabível a fração máxima; a escolha do índice é discricionária e só admite revisão em hipótese de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: FELIPE JOSE CARNEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024); Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza Das Drogas (art. 42
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza Das Drogas (art. 42, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

FELIPE JOSE CARNEIRO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024); Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3
  2. 2 Discricionariedade do juiz na fixação da fração redutora
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria (vetores do art. 42)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade em aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 quando o julgador, com fundamentação (aqui, pela quantidade e natureza das drogas apreendidas), conclui não ser cabível a fração máxima; a escolha do índice é discricionária e só admite revisão em hipótese de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada