HC 892660 - ACORDAO

HC 892660 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser indevida a utilização da via para revisar condenação transitada em julgado, afastando a competência do STJ, e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, além de que a matéria (aplicação do tráfico privilegiado) não fora analisada pela corte estadual, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: Maique Gregory Alves Vieira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Inadmissibilidade

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Parties

Maique Gregory Alves Vieira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser indevida a utilização da via para revisar condenação transitada em julgado, afastando a competência do STJ, e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, além de que a matéria (aplicação do tráfico privilegiado) não fora analisada pela corte estadual, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial
  • Negar provimento ao agravo regimental