HC 907810 - ACORDAO

HC 907810 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem, busca domiciliar e prisão em flagrante decorreram apenas de denúncias anônimas e de uma 'atitude suspeita' sem outras diligências que configurassem justa causa, tornando ilícitas as provas e devendo prevalecer a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Guilherme dos Santos Ferreira; Agravada: Letícia Eduarda da Silva Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Justa Causa, Guarda Municipal, Ilegalidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Guilherme dos Santos Ferreira

Agravado

Letícia Eduarda da Silva Marques

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso e busca em domicílio com base em denúncia anônima e 'atitude suspeita'
  2. 2 Caracterização da justa causa para abordagem e busca domiciliar
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso sem justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem, busca domiciliar e prisão em flagrante decorreram apenas de denúncias anônimas e de uma 'atitude suspeita' sem outras diligências que configurassem justa causa, tornando ilícitas as provas e devendo prevalecer a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem no habeas corpus