HC 943627 - DECISAO

HC 943627 - DECISAO

Não conheço do pedido relativo à nulidade do flagrante por suposta violação domiciliar por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (vedada a apreciação per saltum) e indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (autos de prisão em flagrante e decisão que decretou a preventiva, bem como peças, referem-se a investigado distinto), nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Veimar Vicente Matoso; Paciente: Eimar Vareiro Matoso Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Supressão De Instância +2 more

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Parties

Veimar Vicente Matoso

Paciente

Eimar Vareiro Matoso Neto

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência de consentimento para entrada no imóvel
  3. 3 prisão realizada em local diverso da apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido relativo à nulidade do flagrante por suposta violação domiciliar por tratar-se de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (vedada a apreciação per saltum) e indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (autos de prisão em flagrante e decisão que decretou a preventiva, bem como peças, referem-se a investigado distinto), nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Writ indeferido liminarmente