AREsp 2686421 - DECISAO

AREsp 2686421 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem reconheceu o tráfico privilegiado, mas modulou a redução da pena no patamar de 1/6 sem indicar elemento concreto apto a justificar percentual inferior ao máximo de 2/3. Considerando a ausência de fundamentação idônea para a modulação e que a quantidade de entorpecente apreendida não demonstrou reprovabilidade extrapolante que justificasse redução menor, fixou-se a fração máxima de 2/3 nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: ROGER RICHARD BARBOSA DE SIQUEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Fração De Redução Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ROGER RICHARD BARBOSA DE SIQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação concreta para modular a fração da diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; se a quantidade de droga apreendida justificava fixação de fração inferior ao máximo de 2/3; definição do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos no caso de tráfico privilegiado.

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem reconheceu o tráfico privilegiado, mas modulou a redução da pena no patamar de 1/6 sem indicar elemento concreto apto a justificar percentual inferior ao máximo de 2/3. Considerando a ausência de fundamentação idônea para a modulação e que a quantidade de entorpecente apreendida não demonstrou reprovabilidade extrapolante que justificasse redução menor, fixou-se a fração máxima de 2/3 nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa.