REsp 2048684 - DECISAO

REsp 2048684 - DECISAO

O tribunal entendeu que a negativa da minorante com fundamento exclusivo em ações penais em curso era inidônea, porquanto inquéritos e ações em andamento não constituem antecedentes criminais capazes de impedir o benefício; admitiu-se, portanto, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração máxima, mantendo, contudo, a valoração desfavorável da quantidade relevante de droga para a pena-base, o que levou ao redimensionamento das fases da dosimetria e à redução final da pena para 1 ano, 9 meses e 4 dias de reclusão, 174 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente / Réu: JEFERSON DE AVILA; Recorrente / Réu: EVERTON TIAGO CAVALHEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial interposto por JEFERSON DE AVILA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Criminal Especial Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JEFERSON DE AVILA

Recorrente / Réu

EVERTON TIAGO CAVALHEIRO DE LIMA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação da dosimetria
  3. 3 Efeito de ações penais em curso sobre a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a negativa da minorante com fundamento exclusivo em ações penais em curso era inidônea, porquanto inquéritos e ações em andamento não constituem antecedentes criminais capazes de impedir o benefício; admitiu-se, portanto, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração máxima, mantendo, contudo, a valoração desfavorável da quantidade relevante de droga para a pena-base, o que levou ao redimensionamento das fases da dosimetria e à redução final da pena para 1 ano, 9 meses e 4 dias de reclusão, 174 dias-multa, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto por JEFERSON DE AVILA

Orders

  • Redimensionamento da dosimetria: pena-base fixada em 6 anos e 4 meses de reclusão (primeira fase); após atenuante da confissão, pena de 5 anos, 3 meses e 10 dias (segunda fase); reconhecida a minorante do art. 33, §4º, em sua fração máxima, pena definitiva de 1 ano, 9 meses e 4 dias de reclusão e 174 dias-multa.
  • Regime de cumprimento: regime aberto.