HC 944215 - DECISAO

HC 944215 - DECISAO

Havendo indícios que justificaram a imposição da medida, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (não expressiva) e a primariedade do paciente tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem in limine para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: VILSON PROENÇA DE SOUZA; Órgão Julgador Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
ordem concedida in limine para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime), Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei Nº 13.964/2019 (lei Anticrime) Art. 319 Do CPP

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Parties

VILSON PROENÇA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Que Denegou a Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva conforme arts. 312, 313 e 282 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e da primariedade do paciente na ponderação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Havendo indícios que justificaram a imposição da medida, a quantidade e variedade de drogas apreendidas (não expressiva) e a primariedade do paciente tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem in limine para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida in limine para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seus endereços e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da...
  • alertar o paciente de que o descumprimento injustificado poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou sua decretação se sobrevier situação que exija cautelar mais gravosa