HC 944128 - DECISAO

HC 944128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice sumular; ademais, há elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) que justificam, ao menos perfunctoriamente, a decisão de prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE ALVES LEITAO; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE ALVES LEITAO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação do óbice sumular; ademais, há elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas) que justificam, ao menos perfunctoriamente, a decisão de prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.