HC 944130 - DECISAO

HC 944130 - DECISAO

Porquanto os fatos ocorreram em 2018 e houve trânsito em julgado em 2019, a longa passagem do tempo torna a pretensão preclusa e de natureza revisionista, não sendo possível o exame do habeas corpus sem prova pré-constituída, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO HELDER MATIAS MUNIZ JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão; o mandamus não pode ser examinado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Regime Prisional, Preclusão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
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Parties

ANTÔNIO HELDER MATIAS MUNIZ JÚNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas e abrandamento do regime prisional
  2. 2 preclusão da pretensão por decurso de tempo e trânsito em julgado
  3. 3 inadequação do habeas corpus para atos revisionais sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Porquanto os fatos ocorreram em 2018 e houve trânsito em julgado em 2019, a longa passagem do tempo torna a pretensão preclusa e de natureza revisionista, não sendo possível o exame do habeas corpus sem prova pré-constituída, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por preclusão; o mandamus não pode ser examinado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.