HC 920907 - DECISAO

HC 920907 - DECISAO

Apesar da regra sobre o não cabimento do habeas corpus substitutivo, este Tribunal, ao examinar as alegações, verificou ilegalidade patente: os elementos de prova indicam, no máximo, solicitação/encomenda e expectativa de entrega da droga, sem comprovação de participação no transporte, carregamento ou propriedade do entorpecente; a conduta se configura como ato preparatório, impunível, havendo atipicidade perante o art.33, caput, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver a paciente.

Parties
Paciente: KIMBERLY KELLY VIEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para absolver a paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Absolvição Por Atipicidade, Flagrante Preparado, Diminuição Especial (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Detração (art. 387, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Absolvição Por Atipicidade Flagrante Preparado Diminuição Especial (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Detração (art. 387, §2º Cpp)

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Parties

KIMBERLY KELLY VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 tipicidade do crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Apesar da regra sobre o não cabimento do habeas corpus substitutivo, este Tribunal, ao examinar as alegações, verificou ilegalidade patente: os elementos de prova indicam, no máximo, solicitação/encomenda e expectativa de entrega da droga, sem comprovação de participação no transporte, carregamento ou propriedade do entorpecente; a conduta se configura como ato preparatório, impunível, havendo atipicidade perante o art.33, caput, da Lei 11.343/2006, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver a paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver a paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade (não conhecimento parcial)
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006