HC 893364 - DECISAO

HC 893364 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal e a entrada na residência foram realizadas sem fundada suspeita — baseadas apenas em que o acusado era conhecido pela polícia e em suposto nervosismo — tornando ilícitas as provas e suas derivadas; inexistindo prova independente manteve-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Diego Lourenco da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prova Ilícita, Absolvição, Entrada Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Prova Ilícita Absolvição +1 more

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Parties

Diego Lourenco da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes da revista pessoal e domiciliar
  3. 3 anulação das provas e absolvição por falta de prova independente (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a busca pessoal e a entrada na residência foram realizadas sem fundada suspeita — baseadas apenas em que o acusado era conhecido pela polícia e em suposto nervosismo — tornando ilícitas as provas e suas derivadas; inexistindo prova independente manteve-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, bem como as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente das imputações nos autos da Ação Penal n. 0260060-12.2020.8.06.0001, da 4ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas/CE