HC 942613 - DECISAO

HC 942613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente: a paciente é reincidente por tráfico e possui outra passagem por homicídio, os crimes ocorreram no domicílio em que residiam menores sob sua guarda gerando risco à sua saúde, e a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP não se aplica no caso concreto; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Adriana da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação Majorada, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Artigo 318 Do CPP, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Majorada Prisão Domiciliar Habeas Corpus Artigo 318 Do CPP +1 more

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Parties

Adriana da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 318 do Código de Processo Penal (prisão domiciliar para genitores de menores de 12 anos)
  2. 2 vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 influência da reincidência e antecedentes na manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente: a paciente é reincidente por tráfico e possui outra passagem por homicídio, os crimes ocorreram no domicílio em que residiam menores sob sua guarda gerando risco à sua saúde, e a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP não se aplica no caso concreto; ademais, a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se