HC 944350 - DECISAO

HC 944350 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e classificado como pedido reiterado em face de impetração anterior com liminar indeferida, o que torna inadmissível a nova impetração; por conseguinte, a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTANA BASTIANI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Liminar, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Liminar Reiteração De Impetração

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Parties

GUILHERME SANTANA BASTIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 obstáculo por reiteração de impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e classificado como pedido reiterado em face de impetração anterior com liminar indeferida, o que torna inadmissível a nova impetração; por conseguinte, a liminar foi indeferida e o mandamus não conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.