HC 944174 - DECISAO

HC 944174 - DECISAO

Apesar de não conhecer ordinariamente do habeas corpus substitutivo, concluiu-se, de ofício, pela existência de ilegalidade no decreto de prisão preventiva, porque a fundamentação do juízo a quo quanto à reincidência não subsiste diante de certidão que demonstra absolvição posterior em processo anterior; sendo o agente primário e a quantidade de droga razoável para o caso, a prisão foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KAUAN DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

KAUAN DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer ordinariamente do habeas corpus substitutivo, concluiu-se, de ofício, pela existência de ilegalidade no decreto de prisão preventiva, porque a fundamentação do juízo a quo quanto à reincidência não subsiste diante de certidão que demonstra absolvição posterior em processo anterior; sendo o agente primário e a quantidade de droga razoável para o caso, a prisão foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.