AREsp 2577495 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque impugna apenas parte da decisão de inadmissão proferida pelo TJSP e, em parte, carece de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, parte das questões foi analisada em juízo de admissibilidade com aplicação das Súmulas 7 e 182 e do entendimento do Tema 190, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO MIRANDA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Art. 65 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuantes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ +2 more

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Parties

MARCELO MIRANDA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de recurso especial pelo TJSP
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase por atenuantes (Tema 190)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque impugna apenas parte da decisão de inadmissão proferida pelo TJSP e, em parte, carece de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, parte das questões foi analisada em juízo de admissibilidade com aplicação das Súmulas 7 e 182 e do entendimento do Tema 190, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.