HC 877852 - ACORDAO

HC 877852 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada, com base em elementos concretos, a necessidade da medida extrema da prisão preventiva; considerando ausência de violência ou grave ameaça, a quantidade não exacerbada de droga (120 g de maconha) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, manteve‑se a substituição da prisão por cautelas alternativas.

Parties
Paciente/agravada: Larissa de Oliveira Ursini; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Larissa de Oliveira Ursini

Paciente/agravada

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Excepcionalidade da prisão cautelar após Lei n. 12.403/2011
  3. 3 Proporcionalidade e suficiência das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrada, com base em elementos concretos, a necessidade da medida extrema da prisão preventiva; considerando ausência de violência ou grave ameaça, a quantidade não exacerbada de droga (120 g de maconha) e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, manteve‑se a substituição da prisão por cautelas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu liminarmente o habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal