HC 940808 - DECISAO

HC 940808 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; não foi demonstrada manifesta ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a negativação do vetor culpabilidade em razão do transporte por delivery e caráter intermunicipal do tráfico, razão pela qual o reexame da pena-base em sede de writ é indevido.

Parties
Paciente: MAIARA BOCARDI ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAIARA BOCARDI ESTEVAM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da negativação do vetor culpabilidade pela prática via delivery/intermunicipal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; não foi demonstrada manifesta ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, que fundamentou a negativação do vetor culpabilidade em razão do transporte por delivery e caráter intermunicipal do tráfico, razão pela qual o reexame da pena-base em sede de writ é indevido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.