HC 923216 - DECISAO

HC 923216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, campana, tentativa de evadir, quantidade e variedade de drogas apreendidas), tornando lícitas as provas e idônea a fundamentação para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão da demonstração de dedicação do paciente à atividade criminosa.

Parties
Paciente: YAGO GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Invasão De Domicílio, Ilegitimidade De Provas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Invasão De Domicílio Ilegitimidade De Provas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

YAGO GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 existência de justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem concluiu pela existência de justa causa para ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, campana, tentativa de evadir, quantidade e variedade de drogas apreendidas), tornando lícitas as provas e idônea a fundamentação para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão da demonstração de dedicação do paciente à atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se