HC 941921 - DECISAO

HC 941921 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria pretendida (desclassificação por insuficiência de provas) não foi debatida de forma adequada na instância de origem, configurando supressão de instância e exigindo prévio manejo de recursos/embargos na origem; além disso, a via do writ é imprópria para o reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a Corte se declarou incompetente para conhecer do pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL ALEXANDRE SIQUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso, Insuficiência De Provas, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação Para Uso Insuficiência De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

RAFAEL ALEXANDRE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal por insuficiência de provas
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque a matéria pretendida (desclassificação por insuficiência de provas) não foi debatida de forma adequada na instância de origem, configurando supressão de instância e exigindo prévio manejo de recursos/embargos na origem; além disso, a via do writ é imprópria para o reexame de questões fático-probatórias, razão pela qual a Corte se declarou incompetente para conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.