HC 850260 - ACORDAO

HC 850260 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser sucessivo e idêntico a recurso já interposto (princípio da unirrecorribilidade), pela ocorrência de preclusão consumativa e por ter sido protocolizado fora do prazo aplicável (art. 258 do RISTJ).

Parties
Agravante: Bruno Roberto de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tempestividade Recursal
Direito Penal Habeas Corpus Recursos Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tempestividade Recursal

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Parties

Bruno Roberto de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser sucessivo e idêntico a recurso já interposto (princípio da unirrecorribilidade), pela ocorrência de preclusão consumativa e por ter sido protocolizado fora do prazo aplicável (art. 258 do RISTJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.