HC 936884 - DECISAO

HC 936884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso específico previsto, não se demonstrando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a condenação por tráfico foi apoiada em conjunto probatório suficiente (apreensão de entorpecentes, laudos e depoimentos policiais corroborados), de modo que eventual reavaliação das provas demanda exame aprofundado impróprio para habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO DA SILVA LUPETTI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MARCIO DA SILVA LUPETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível
  2. 2 valoração probatória do depoimento de policiais militares
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando existe recurso específico previsto, não se demonstrando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a condenação por tráfico foi apoiada em conjunto probatório suficiente (apreensão de entorpecentes, laudos e depoimentos policiais corroborados), de modo que eventual reavaliação das provas demanda exame aprofundado impróprio para habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.