RHC 191804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente do alegado vício no recebimento da denúncia, considerando que o recebimento foi ratificado pelo juízo de primeiro grau e as preliminares foram apreciadas, ainda que sucintamente; além disso, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise das nulidades relativas ao recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia
  2. 2 demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 extensão da fundamentação necessária na decisão que recebe a denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente do alegado vício no recebimento da denúncia, considerando que o recebimento foi ratificado pelo juízo de primeiro grau e as preliminares foram apreciadas, ainda que sucintamente; além disso, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a análise das nulidades relativas ao recebimento da denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada