AREsp 2671231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDGAR BATISTA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico De Drogas Desclassificação Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDGAR BATISTA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório, não se conheceu do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.