HC 943954 - DECISAO

HC 943954 - DECISAO

Havendo manifesto vício a justificar intervenção de ofício, e considerando que a quantidade, natureza e diversidade das drogas já haviam sido sopesadas na primeira fase da dosimetria, a reutilização desses mesmos elementos para afastar o redutor do art. 33, § 4º configuraria bis in idem; assim, reconheceu-se o preenchimento dos requisitos do §4º e aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena do paciente para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto, e estendendo-se o mesmo entendimento ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOHNATHAN DA SILVA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: RYAN CARLOS MIRANDA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a sanção do paciente para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, e para fixar o regime semiaberto; estendo, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos ao...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

JOHNATHAN DA SILVA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

RYAN CARLOS MIRANDA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a quantidade, natureza e diversidade de drogas são suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso dos vetores do art. 42 na primeira e terceira fases da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo manifesto vício a justificar intervenção de ofício, e considerando que a quantidade, natureza e diversidade das drogas já haviam sido sopesadas na primeira fase da dosimetria, a reutilização desses mesmos elementos para afastar o redutor do art. 33, § 4º configuraria bis in idem; assim, reconheceu-se o preenchimento dos requisitos do §4º e aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena do paciente para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto, e estendendo-se o mesmo entendimento ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a sanção do paciente para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa, e para fixar o regime semiaberto; estendo, nos termos do art. 580 do CPP, os efeitos ao...

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 ao paciente JOHNATHAN DA SILVA SILVEIRA
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos de reclusão e pagamento de 200 dias-multa