HC 925200 - ACORDAO

HC 925200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante e por ser inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto probatório (dilação probatória), além de reconhecer-se a incompetência desta Corte para substituir a revisão criminal.

Parties
Agravante: Anderson Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Revisão Criminal Dilação Probatória

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Parties

Anderson Dias da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição baseada em depoimentos policiais
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante e por ser inadequado o habeas corpus para reexame aprofundado do conjunto probatório (dilação probatória), além de reconhecer-se a incompetência desta Corte para substituir a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Anderson Dias da Silva.