HC 940963 - DECISAO

HC 940963 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações versam sobre matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de questões não examinadas pelo tribunal de origem, matéria inadequada à cognição sumária do habeas corpus; além disso o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico e ao valor probante do depoimento policial.

Parties
Paciente: THAIWAN VINICIUS POROCA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

THAIWAN VINICIUS POROCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de imputação dos núcleos verbais do tipo penal (responsabilidade objetiva)
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações versam sobre matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de questões não examinadas pelo tribunal de origem, matéria inadequada à cognição sumária do habeas corpus; além disso o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico e ao valor probante do depoimento policial.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se