HC 930534 - DECISAO

HC 930534 - DECISAO

Não conhecer do pedido de extensão porque o requerente e o corréu não se encontram em idêntica situação, tornando inaplicável o art. 580 do CPP, e por ser necessário preservar a competência do Tribunal de origem para exame do mérito do writ que se encontra em tramitação.

Parties
Requerente/paciente: Lucas Ferreira Rodrigues; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Monocrática / Pedido De Extensão Apreciado E Não Conhecido; Writ Originário Em Tramitação No Tribunal De Origem
Outcome
pedido de extensão não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP

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Parties

Lucas Ferreira Rodrigues

Requerente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Monocrática / Pedido De Extensão Apreciado E Não Conhecido; Writ Originário Em Tramitação No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da extensão dos efeitos de habeas corpus a terceiro/corréu
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de extensão porque o requerente e o corréu não se encontram em idêntica situação, tornando inaplicável o art. 580 do CPP, e por ser necessário preservar a competência do Tribunal de origem para exame do mérito do writ que se encontra em tramitação.

Court Disposition

pedido de extensão não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de extensão.
  • Publique-se.