HC 920767 - ACORDAO

HC 920767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; a Corte de origem justificadamente majorou a pena-base em 2/8 acima do mínimo em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes (14 tijolos de crack - 13,88kg; 5 tijolos de cocaína - 5,025kg), e porque o agravante não confessou a prática do crime em momento algum, tornando inviável a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.

Parties
Agravante / Paciente: ERNESTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Pena Base, Confissão Espontânea, Dosimetria
Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Pena Base Confissão Espontânea Dosimetria

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Parties

ERNESTO DE SOUZA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade; a Corte de origem justificadamente majorou a pena-base em 2/8 acima do mínimo em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes (14 tijolos de crack - 13,88kg; 5 tijolos de cocaína - 5,025kg), e porque o agravante não confessou a prática do crime em momento algum, tornando inviável a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo regimental.