HC 925364 - ACORDAO

HC 925364 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea das instâncias de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de petrechos para traficância (balança de precisão, anotações), numerário de procedência não comprovada e ato de venda a usuários, evidenciando dedicação do paciente às atividades criminosas; assim, não há constrangimento ilegal e é inviável o reexame de provas por habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ADriel NUNES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

ADriel NUNES CORDEIRO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 demonstração de dedicação a atividades criminosas por apreensão de petrechos e numerário
  3. 3 inviabilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea das instâncias de origem para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de petrechos para traficância (balança de precisão, anotações), numerário de procedência não comprovada e ato de venda a usuários, evidenciando dedicação do paciente às atividades criminosas; assim, não há constrangimento ilegal e é inviável o reexame de provas por habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena aplicada pelas instâncias de origem