HC 908471 - ACORDAO

HC 908471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, é sucedâneo de revisão criminal e a Corte é incompetente para o reexame do mérito; não se demonstrou ilegalidade flagrante na decretação da interceptação telefônica, a qual se fundou em diligências preliminares que geraram elementos de convicção suficientes e a decisão de deferimento apresentou fundamentação adequada; ademais, a via eleita não permite revolvimento probatório nem supressão de prova sem a indicação dos outros meios pela defesa.

Parties
Agravante: Felipe da Silva Ignacio; Agravante: Leonardo de Mello Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Interceptação Telefônica, Nulidade, Denúncia Anônima, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Interceptação Telefônica Nulidade Denúncia Anônima +3 more

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Parties

Felipe da Silva Ignacio

Agravante

Leonardo de Mello Domingos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica por suposta falta de fundamentação ou por origem em denúncia anônima
  3. 3 necessidade de indicação de outros meios de prova pela defesa ao alegar falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, na hipótese, é sucedâneo de revisão criminal e a Corte é incompetente para o reexame do mérito; não se demonstrou ilegalidade flagrante na decretação da interceptação telefônica, a qual se fundou em diligências preliminares que geraram elementos de convicção suficientes e a decisão de deferimento apresentou fundamentação adequada; ademais, a via eleita não permite revolvimento probatório nem supressão de prova sem a indicação dos outros meios pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental improvido.