HC 943668 - DECISAO

HC 943668 - DECISAO

Por ausência de fundamentação suficiente para estabelecer fração da minorante abaixo do máximo, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; procedeu-se à nova dosimetria, resultando pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixado regime inicial semiaberto, e reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva por decurso de prazo superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença.

Parties
Recorrente: VALDECIR JOSE ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: aplicada redução de 2/3, pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, pagamento de 333 dias-multa, e reconhecida prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Prescrição Da Pretensão Punitiva Substituição De Pena

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Parties

VALDECIR JOSE ZANATTA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação suficiente para estabelecer fração da minorante abaixo do máximo, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; procedeu-se à nova dosimetria, resultando pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, fixado regime inicial semiaberto, e reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva por decurso de prazo superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença.

Court Disposition

Ordem concedida: aplicada redução de 2/3, pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, pagamento de 333 dias-multa, e reconhecida prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Conceder a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa.