HC 657280 - ACORDAO

HC 657280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as quebras de sigilo foram autorizadas por decisão judicial fundamentada após diligências preliminares da Polícia Rodoviária Federal, não tendo sido baseadas unicamente em denúncia anônima, mostrando-se indispensável para o deslinde das investigações, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a nulidade das interceptações e das provas delas decorrentes.

Parties
Agravante: Guilherme Bressane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Habeas Corpus

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Parties

Guilherme Bressane

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes
  2. 2 uso de denúncia anônima como elemento desencadeador de investigação
  3. 3 caráter subsidiário da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as quebras de sigilo foram autorizadas por decisão judicial fundamentada após diligências preliminares da Polícia Rodoviária Federal, não tendo sido baseadas unicamente em denúncia anônima, mostrando-se indispensável para o deslinde das investigações, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a nulidade das interceptações e das provas delas decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.