HC 916665 - DECISAO

HC 916665 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, apenas a conduta de 'ter em depósito' 24 g de maconha foi comprovada, sem elementos que indiquem tráfico (mercancia). Aplicando-se a tese fixada no RE 635.659/SP (Tema 506) e sua retroatividade benéfica, impõe-se a presunção de usuário, razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, a punibilidade foi declarada extinta nos termos do art. 107, III do Código Penal, e os autos foram remetidos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo; o juízo de retratação foi exercido para conceder a ordem de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 258, § 3º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/paciente: RONALDO CESAR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida. Conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Punibilidade declarada extinta nos termos do art. 107, III do Código Penal. Autos remetidos ao Juizado Especial Criminal competente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Retroatividade Da Decisão Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Retroatividade Da Decisão Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO CESAR DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de ter em depósito 24g de maconha configura tráfico de drogas ou posse para consumo pessoal
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da tese fixada no RE 635.659/SP (Tema 506) ao caso concreto
  3. 3 Se cabe desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade nos termos do art. 107, III do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, apenas a conduta de 'ter em depósito' 24 g de maconha foi comprovada, sem elementos que indiquem tráfico (mercancia). Aplicando-se a tese fixada no RE 635.659/SP (Tema 506) e sua retroatividade benéfica, impõe-se a presunção de usuário, razão pela qual a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006, a punibilidade foi declarada extinta nos termos do art. 107, III do Código Penal, e os autos foram remetidos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo; o juízo de retratação foi exercido para conceder a ordem de habeas corpus de ofício com fundamento no art. 258, § 3º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida. Conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Punibilidade declarada extinta nos termos do art. 107, III do Código Penal. Autos remetidos ao Juizado Especial Criminal competente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício
  • Desclassificar a conduta imputada ao agravante para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006