HC 887072 - ACORDAO

HC 887072 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º; embora os réus tenham atuado como 'mulas' e tenha sido apreendida grande quantidade de droga, tais circunstâncias, isoladas, não impedem a concessão da minorante, devendo ser aplicada na fração mínima (1/6), resultando na consolidação das penas reduzidas e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JOSÉ MARCELO BEZERRA PEREIRA; Paciente: WESLEY BEZERRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ MARCELO BEZERRA PEREIRA

Paciente

WESLEY BEZERRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (03/09/2024 a 09/09/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante por dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º; embora os réus tenham atuado como 'mulas' e tenha sido apreendida grande quantidade de droga, tais circunstâncias, isoladas, não impedem a concessão da minorante, devendo ser aplicada na fração mínima (1/6), resultando na consolidação das penas reduzidas e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Consolidar a pena de JOSÉ MARCELO BEZERRA PEREIRA em 7 anos e 17 dias de reclusão