HC 923710 - ACORDAO

HC 923710 - ACORDAO

Houve elementos indiciários robustos (interceptação telefônica, denúncias, histórico de ocorrências e notícia de que a residência era utilizada para comércio/armazenamento de drogas) indicando que a paciente integrava organização criminosa e que o tráfico era praticado na presença do menor, expondo-o ao ambiente criminoso; esses fatos, somados aos antecedentes e à possibilidade de reiteração, justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: Thauanne Teixeira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Criminosa, Proteção De Menores, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Criminosa Proteção De Menores Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Thauanne Teixeira de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos acusada de tráfico de drogas
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva por risco concreto de reiteração criminosa
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus que indeferiu liminar na origem

Ratio Decidendi

Houve elementos indiciários robustos (interceptação telefônica, denúncias, histórico de ocorrências e notícia de que a residência era utilizada para comércio/armazenamento de drogas) indicando que a paciente integrava organização criminosa e que o tráfico era praticado na presença do menor, expondo-o ao ambiente criminoso; esses fatos, somados aos antecedentes e à possibilidade de reiteração, justificam a manutenção da prisão preventiva e impedem a substituição por prisão domiciliar, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.