HC 912236 - DECISAO

HC 912236 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as decisões de origem não produziram fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas apenas pela pretensão de introduzir drogas em estabelecimento prisional; verificou-se que a paciente era tecnicamente primária, possuía bons antecedentes e não foram apreendidos outros indícios de atividade traficante, de modo que a minorante foi aplicada no patamar máximo de 2/3, com readequação da dosimetria e fixação do regime inicial aberto.

Parties
Paciente: OLIVIA RODRIGUES DOS PASSOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar máximo de 2/3, readequar a dosimetria e fixar regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

OLIVIA RODRIGUES DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Readequação da dosimetria após aplicação do redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após redução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as decisões de origem não produziram fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas apenas pela pretensão de introduzir drogas em estabelecimento prisional; verificou-se que a paciente era tecnicamente primária, possuía bons antecedentes e não foram apreendidos outros indícios de atividade traficante, de modo que a minorante foi aplicada no patamar máximo de 2/3, com readequação da dosimetria e fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar máximo de 2/3, readequar a dosimetria e fixar regime inicial aberto.

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.