HC 944072 - DECISAO

HC 944072 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de instrução suficiente, especificamente a ausência de cópia do decreto prisional, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo o ônus da prova pré-constituída do impetrante e não sendo cabível dilação probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Alessandro Julio Fernandes Alves; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Autoridade Que Decretou a Prisão: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

Alessandro Julio Fernandes Alves

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Capelinha/MG

Autoridade Que Decretou a Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (decreto prisional) para instrução do HC
  2. 2 ônus da instrução ao impetrante
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de instrução suficiente, especificamente a ausência de cópia do decreto prisional, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo o ônus da prova pré-constituída do impetrante e não sendo cabível dilação probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.